Entenda: Programa da prefeitura de Natal, Refis oferece descontos de 100% nos juros de débitos tributários.

Muitos contribuintes estão em dúvida sobre o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Natal, que está oferecendo descontos de 100% nos juros de débitos tributários. 

Exercendo seu dever para com a sociedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) explica como funciona o programa Refis.

O Fisco garantiu a vantagem para todos que aderirem ao programa, valendo também para quem pretende fazer o reparcelamento. A adesão pode ser feita até o final de dezembro de 2023.

Para quem não possui outro parcelamento, o prazo para o pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com 10% do valor da dívida como entrada.

Contribuintes que já possuem um parcelamento podem repactuar a dívida. O reparcelamento pode terminar até dezembro de 2024, com entrada de 20% do valor.

No Refis, créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e créditos não tributários já inscritos em Dívida Ativa, como:

• ISS;
• IPTU;
• Taxa de Lixo;
• Taxa de Licenças;
• Autos de Infração;
• Multas de outros órgãos, como SEMURB, STTU etc.