Economia
Entenda: Programa da prefeitura de Natal, Refis oferece descontos de 100% nos juros de débitos tributários.
Muitos contribuintes estão em dúvida sobre o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Natal, que está oferecendo descontos de 100% nos juros de débitos tributários.
Exercendo seu dever para com a sociedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) explica como funciona o programa Refis.
O Fisco garantiu a vantagem para todos que aderirem ao programa, valendo também para quem pretende fazer o reparcelamento. A adesão pode ser feita até o final de dezembro de 2023.
Para quem não possui outro parcelamento, o prazo para o pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com 10% do valor da dívida como entrada.
Contribuintes que já possuem um parcelamento podem repactuar a dívida. O reparcelamento pode terminar até dezembro de 2024, com entrada de 20% do valor.
No Refis, créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e créditos não tributários já inscritos em Dívida Ativa, como:
- ISS;
- IPTU;
- Taxa de Lixo;
- Taxa de Licenças;
- Autos de Infração;
- Multas de outros órgãos, como SEMURB, STTU etc.