O fim do Jovem Aprendiz? Conheça o Requip e como ele afeta os direitos trabalhistas

“É o sucateamento dos direitos trabalhistas” afirma o professor Jorge Medeiros da Casa Jovem Aprendiz

A Câmara dos Deputados aprovou por 304 votos a favor e 133 contra a medida provisória proposta pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), apoiado pelo governo federal, que retira direitos trabalhistas dos jovens, extingue o programa Jovem Aprendiz e cria o novo projeto Requip.

O texto repetia medidas tomadas em 2020 sob o pretexto de preservar empregos durante a pandemia. Entretanto, o relator adicionou outros dois programas voltados para a geração de emprego, um deles o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva.

“Não se trata de incentivar novos postos de trabalho. Mas, sim, de criar subcategorias de trabalhadores com menos direitos. Um verdadeiro escândalo” rebateu a juíza Valdete Souto Severo, do TRT4-RS para o Jornal Brasil Atual. Em Natal, o diretor da fundação Casa Jovem Aprendiz, Jorge Medeiros, afirmou concordar com a magistrada. Para o representante, o Requip retira direitos fundamentais do jovem em situação de vulnerabilidade social “É o sucateamento dos direitos trabalhistas”.

Caso aprovada, a nova proposta substituiria o programa Jovem Aprendiz e modificaria a condição não só dos jovens trabalhadores, mas também de desempregados há mais de dois anos e pessoas de baixa renda vindas de programas federais de transferência de renda.

“Hoje, no Brasil, nós temos três maneiras da pessoa trabalhar: ou ele é estagiário, ou aprendiz, ou CLT. Essa medida provisória cria uma quarta possibilidade, que é um CLT precarizado”, afirma Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Condição trabalhista com o Requip:

• Sem vínculos empregatícios, nem direitos trabalhistas:

O trabalhador perde seus direitos trabalhistas uma vez que não há vínculo formal de empregabilidade, como o 13º salário e férias remuneradas. O salário cai para uma bolsa (metade paga pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550. O valor varia de acordo com a carga horária. Outro direito perdido é a obrigatoriedade do vale-transporte.

• Não precisam estar matriculados em instituições de ensino.

O Requip não requer que o jovem permaneça na escola ou em um curso técnico. A exigência da MP é que as empresas ofereçam cursos de qualificação e capacitação profissional de 180h, o que é incompatível com a aprendizagem profissional necessária.

• Não terá direitos previdenciários

Com a extinção do vínculo empregatício, o jovem deixa de contribuir com a previdência.

Programa Jovem Aprendiz em Natal

Há 5 anos a instituição Casa Jovem Aprendiz (CJA) capacita o público juvenil de forma autônoma, sem nenhum vínculo político, para o programa do governo federal. A fundação tem como missão acolher o jovem de vulnerabilidade social, oferecendo uma capacitação profissional e buscando uma oportunidade no mercado de trabalho. Hoje a CJA possui cerca de 400 jovens aprendizes trabalhando e outros (?) jovens na fase de capacitação.

“O programa de aprendizagem é de fundamental importância na vida dos jovens. Eu já tive mais de 10.000 alunos nesses 19 anos (de carreira) que saíram trabalhando, e eu escuto os testemunhos deles. Eu tenho aluno que foi menino do tráfico e hoje tem mestrado na UFRN. Tenho um aluno que começou como assistente administrativo em uma grande fábrica aqui e hoje ele é gerente de RH. São vários testemunhos. Temos alunos que queriam cometer o suicídio, mas a acolhida da instituição fez a diferença. Principalmente para os alunos que têm problemas na relação: sexualidade x família”, afirma o professor Jorge Medeiros, diretor da organização CJA.

Sobre a MP, o professor avalia que, caso aprovado, o impacto será altamente negativo. Para ele o Jovem Aprendiz traz sim inúmeros casos de sucesso na sociedade, sendo referência internacional “Em 2016 eu estava em Brasília em um congresso e estava Portugal, Espanha, França e Itália para copiar o programa de aprendizagem”. Dessa maneira, não há motivos para trocar o programa por outro que retira os direitos e a segurança jurídica para os jovens.