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Justiça

Maria da Penha: lei de combate à violência doméstica completa 15 anos

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Normativo trouxe avanços e aumentou a pena contra agressores de mulheres  

Foto: Freepik

Marco na proteção à mulher e no combate à violência doméstica, a Lei nº 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completa 15 anos de vigência, no próximo dia 07 de agosto. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos.  

A Lei trouxe avanços, alterou o Código Penal e possibilitou que homens que cometam violência doméstica sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Ela também aumentou o tempo máximo de detenção de 01 (um) para 03 (três) anos. 

Apesar disso, os índices de violência contra as mulheres não param de subir. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com a pandemia, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher, recebidas no canal 180, aumentou quase 40%. 

Para a professora Renata Araújo Soares, coordenadora da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da UNINASSAU Natal, “esses dados trazem uma reflexão crítica sobre o tema, pois demonstra que a possibilidade de comemoração da referida data está diretamente relacionada ao respeito social que a mulher brasileira infelizmente não consegue dispor plenamente, em decorrência do machismo estrutural”. “O que dificulta a efetivação de políticas públicas da lei”, explica. 

A professora também destaca que a violência de gênero está diretamente ligada a questões sociais mais complexas, na qual a figura feminina é historicamente associada a uma posição de submissão, subserviência e objetificação. “Em razão dessa raiz social sólida que é o machismo, é tão difícil conscientizar sobre a importância da proteção à mulher e, consequentemente, romper com os ciclos da violência aos quais as mulheres são submetidas no cotidiano. Em verdade, apesar da inegável importância normativa da Lei Maria da Penha, deve-se compreender que a lei não se efetiva no meio social sozinha. É urgente a ocorrência de uma reformulação cultural, com afastamento do modelo machista patriarcal para uma maior valorização feminina, por meio do respeito ao corpo e às vontades da mulher como sujeito de direitos”, complementa. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a violência contra a mulher como problema de saúde pública. Dados da organização apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão pelo mundo. Para Renata Araújo Soares, “a sugestão para superar esse cenário é mencionar a conscientização social, para que o público masculino entenda que a mulher não pode ser agredida em nenhuma hipótese”. “Além da necessidade de fortalecimento do diálogo entre órgãos públicos para acolhimento das mulheres e repressão desse tipo de violência”, defende.

Como denunciar? 

Se você sofre violência doméstica, ou conhece alguém que sofre agressões, procure a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180. Este um serviço criado para o combate à violência contra a mulher, no qual podem ser registradas denúncias, vítimas de violência podem buscar orientações, além de ser um canal de informações sobre leis e campanhas. 

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