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Justiça

Filha de militar é a primeira mulher transgênero do Brasil a conseguir o direito de receber pensão vitalícia da Marinha

Elo

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A demanda foi realizada por advogados potiguares e a decisão foi concedida por juiz da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

A primeira mulher trans a conseguir esse direito no Brasil é natural do Rio Grande do Norte e foi representada pelos advogados Hugo Lima e Paloma Albuquerque

A Justiça determinou, no últio dia 7, o direito a uma mulher transgênero de receber a pensão vitalícia do pai, que era militar. A solicitação administrativa, junto à Marinha do Brasil, foi realizada em 2018 quando a autora mudou sua certidão de nascimento e passou a ser reconhecida judicialmente pelo gênero feminino.  A primeira mulher trans a conseguir esse direito no Brasil é natural do Rio Grande do Norte e foi representada pelos advogados Hugo Lima e Paloma Albuquerque. 

Com a decisão, a filha do militar falecido passará a receber a pensão vitalícia em condições de igualdade com suas duas irmãs solteiras. “Nós lutamos há muitos anos pelos direitos da população LGBTQI+, e sabemos como é difícil conseguir ver os direitos dessa comunidade atendidos quando uma legislação específica sobre o tema ainda é inexistente no nosso país. Ver a causa da nossa cliente ganha após tantos meses lutando na Justiça é indescritível, pois sabemos que agora outras pessoas trans poderão lutar em pé de igualdade por seus direitos”, declara a advogada Paloma Albuquerque, representante da autora na ação. 

O pai da autora da ação morreu em 1979, quando ela tinha 14 anos. Ela recebeu a pensão até os 21 anos e, depois, o benefício foi interrompido. Na ocasião, ela ainda tinha nos documentos o gênero masculino. Em 2018, após a mudança no registro, ela fez o pedido administrativo, negado pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil. A justificativa era de que não preenchia os “requisitos normativos”. 

A nova decisão foi do juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Ele afirma que, se a União reconhece a alteração de gênero para tirar o benefício de alguém, também deve reconhecer na hora de conceder a pensão. “O fundamento em que ambos os casos se lastreiam é um só: o gênero do beneficiário. E isso independentemente de a formalização de tal condição ter sido efetivada posteriormente ao óbito do instituidor do benefício”, diz a decisão.

Com a decisão, a filha do militar falecido passará a receber a pensão vitalícia em condições de igualdade com suas duas irmãs solteiras

Um dos argumentos decisórios apresentados no processo pelos advogados foi o de que a autora sempre se apresentou utilizando o gênero feminino, inclusive se vestindo com roupas caracterizadas femininas desde a infância. “Os pais e irmãos da nossa cliente, bem como a sociedade, sempre a reconheceram e a aceitaram como uma pessoa do gênero feminino, então desde a infância ela já se apresentava como mulher”, comenta o advogado Hugo Lima. Outra personagem importante para a ação, e que também foi ouvido no processo foi o médico que acompanhou a transição da autora da ação desde a adolescência. 

Conquista importante para o mês da visibilidade trans

No dia 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans no Brasil. A data, que neste ano marca os 17 anos da campanha “Travesti e Respeito”, lançada pelo Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde em 2004, visa promover e incentivar reflexões sobre a realidade das pessoas transgêneros (que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascer), e fortalecer a luta dessa população por mais visibilidade, reconhecimento e pleno acesso a direitos fundamentais.

A população transgênero é historicamente marginalizada no Brasil – país que hoje lidera o ranking entre os mais violentos para pessoas trans no mundo, segundo dados do Observatório de Assassinatos Trans de 2020.

Apesar dos avanços alcançados nos últimos anos, referentes à visibilidade e o consequente reconhecimento das pessoas trans enquanto cidadãs, a luta pela garantia de direitos e, sobretudo, respeito, ainda é árdua.

Desde abril de 2016, o decreto nº 8.727 passou a reconhecer o direito de pessoas trans de serem tratadas pelo nome social em repartições e órgãos públicos federais. E em 2018, através de decisão histórica, o STF legitimou o uso do nome social garantindo a possibilidade de alteração do sexo e nome presente nos registros oficiais da pessoa.

No dia 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans no Brasil

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