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Meio Ambiente

O ministro Ricardo Salles revoga ato que permite cancelar infrações ambientais da Mata Atlântica

Publicado

Reprodução: Mata Atlântica/Google Imagem

O desmatamento irregular realizado na Mata Atlântica, até 2008, estará sujeito à anistia ou pequenas reconstruções, de acordo com o princípio previsto no novo Código Florestal. A decisão assinada e emitida pelo ministro Ricardo Salles, em 6 de abril de 2020, também anula a do Ministério do Meio Ambiente, redigida em 2017, a fim de cumprir a Lei da Mata Atlântica.

No entanto, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a decisão em questão pode significar o cancelamento injustificado de milhares de notificações de violações ao meio ambiente e condições de embargo resultantes da exclusão, remoção e intervenções prejudiciais e não autorizadas na Mata Atlântica. Ademais, abstenções irracionais e exercício regular do poder policial em relação ao desmatamento ilegal também podem ser prejudicados devido à decisão de abril de 2020.

O MPF enviou uma solicitação ao Ibama para ignorar uma decisão do Ministério do Meio Ambiente, que autoriza o reconhecimento da instalação da Reserva da Mata Atlântica em um dos biomas mais ameaçados do país. O órgão espera que o Ibama continue a impor proibições, avisos de violações e outras sanções à ocupação e degradação ilegal da Mata Atlântica em São Paulo.

Em nota, a Procuradoria da República no Estado de São Paulo declarou que, ao negar a prevalência da Lei da Mata Atlântica, o Ministério do Meio Ambiente coloca em risco as poucas áreas remanescentes do bioma. Estas áreas representam menos de 10% da cobertura original ao longo de 17 estados em todo o Brasil.

De acordo com a Lei da Mata Atlântica, a vegetação considerada nativa – ou em regeneração no bioma – deve ser preservada. Esta classificação não será perdida em caso de incêndio ou desmatamento. Nesse sentido, mesmo que as áreas ocupadas permaneçam até julho de 2008, elas ainda serão inspecionadas e poderão estar sujeitas a multas e outras sanções. Ainda quando a compensação ambiental não seja realizada em outros lugares, o proprietário deve restaurar a floresta e interromper as atividades econômicas que causariam degradação.

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